01/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000151-78.2025.8.26.0037 (processo principal 1004487-45.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & Advogados Associados - Adelia de Fatima Cruz de Almeida -

Vistos.

Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias).

Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas.

Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais.

Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar.

Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1).

Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento.

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1).

Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC).

Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório.

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1).

Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado).

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud.

Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso.

SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov.

CG nº 43/2012).

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1).

Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov.

CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º).

Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir.

Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento).

Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora.

Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora.

O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora.

Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor.

Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial.

Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC.

Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for.

Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC).

Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC).

Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise.

Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão.

Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica.

No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão.

As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC).

Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023).

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
24/07/2025 02:14

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:24

Ato ordinatório
02/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:22

Ato ordinatório
12/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
25/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:50

Ato ordinatório
22/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:43

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
14/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:56

Ato ordinatório
31/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:00

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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