02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0032095-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1070663-45.2023.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - INGRID, registrado civilmente como Ingrid Nogueira Melguinha - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - Vivante Gestão e Administração Judicial -

Vistos.

Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ".

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade.

Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), ELIZABETH BORGES DA COSTA KROBATH (OAB 359848/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), EDER FELIPE DA SILVA (OAB 440051/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)
01/09/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:47

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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