15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500026-41.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tecallex Industria e Comercio de Metais -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP).

Intimem-se. - ADV: LEANDRO LORDELO LOPES (OAB 252899/SP)
02/09/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500026-41.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tecallex Industria e Comercio de Metais -

Vistos.

A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade.

Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas.

Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC.

Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado".

Pois bem.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - TRIBUTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE LIMITOU À SELIC - LEI 16.497/17 DE 18/07/17 No mais, conforme exposto pela excipiente, da análise dos juros de mora aplicados nos termos da Lei nº 13.918/2009, verifica-se que a taxa adotada na cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo na CDAs indicadas na inicial ultrapassou o percentual adotado pela Taxa Selic, em afronta ao entendimento firmado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, e precedente firmado do Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 442/SP.

Assim, de se notar que houve abusividade do índice dos juros moratórios cobrados, conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, cujo julgamento deu interpretação conforme à Lei nº 13.918/2009, de que os juros aplicados devem ser limitados à taxa SELIC: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013) No entanto, o acolhimento de tais argumentos não conduz à nulidade das CDAs, porque ainda presentes os requisitos liquidez e certeza, de modo que apenas cabe a retificação do valor da dívida, mantendo-se o curso da execução fiscal.

Conforme já decidido pelo C.

STJ, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).

VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (Rel.

Min.

LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010).

MULTA PUNITIVA Como é cediço, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, CF), dispositivo aplicável, também, às multas tributárias.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o teto para a multa punitiva seria o próprio valor da obrigação principal, ou seja, 100%.

Nesse sentido: O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. (AI 838302 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014) Conforme já decidido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).

VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA" (Rel.

Min.

LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010).

Percebe-se que o valor aplicado da multa ultrapassou em 100% o valor do tributo, motivo pelo qual a multa aplicada está em desacordo com a jurisprudência do STF.

Assim, há necessidade de retificação da multa punitiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar a retificação do valor dos débitos expressos nas CDAs indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09, e a aplicação da taxa SELIC para todo o período.

No mais, a multa deve-se limitar a 100%, nos termos da fundamentação.

Em superação de entendimento anterior, não há condenação em honorários advocatícios, visto que a excipiente se valeu da exceção de pré-executividade, em vez dos embargos à execução fiscal e, à falta de cálculos realizados, por perito judicial, não há como se determinar se foi preponderantemente vencedora ou vencida nesta exceção.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO LORDELO LOPES (OAB 252899/SP)
29/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
18/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:06

Suspensão do Prazo
14/10/2024 07:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
04/07/2024 13:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/04/2021 23:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 06:56

Expedição de Certidão.
06/04/2021 19:15

Expedição de Certidão.
06/04/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020 16:17

Expedição de Certidão.
15/10/2020 15:05

Publicação de Edital Juntada
13/10/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 16:01

Decisão
23/07/2019 16:22

Conclusos para decisão
25/04/2019 13:37

Conclusos para despacho
11/09/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 18:33

Expedição de Certidão.
30/08/2018 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 17:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 18:01

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
29/01/2018 18:42

Conclusos para despacho
21/02/2017 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 08:03

Expedição de Certidão.
03/02/2017 11:57

Expedição de Certidão.
03/02/2017 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2017 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2016 12:22

Expedição de Mandado.
24/10/2016 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2016 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 08:01

Expedição de Certidão.
12/05/2016 17:43

Expedição de Certidão.
12/05/2016 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2016 17:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 17:06

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
19/04/2016 14:29

Conclusos para despacho
05/02/2016 22:34

Suspensão do Prazo
14/12/2015 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 17:00

Expedição de Certidão.
04/12/2015 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR
19/10/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2015 16:59

Expedição de Carta.
07/10/2015 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2015 20:01

Conclusos para decisão
22/02/2015 09:01

Distribuído por sorteio
22/02/2015 09:01

Juntada de Certidão
22/02/2015 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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