21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002641-30.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Amalia Batista -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito tributário, com a consequente extinção de execuções fiscais nos quais os respectivos valores são cobrados.

A via eleita pelo ordenamento jurídico pátrio para extinção de execuções fiscais nos moldes pleiteados pela inicial é, em regra, os embargos à execução fiscal e, excepcionalmente, a exceção de pré executividade.

Ambas devem ser deduzidas perante o Juízo responsável para a execução fiscal, que tem competência funcional (absoluta) para sua apreciação.

Este Juíz não tem competência para análise de feitos processados perante Juízos diversos, transformando-se num revisor de decisões judiciais de seus pares.

Em razão disso, sendo manifestamente inadequada a via eleita para combater os fatos alegados na inicial, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO TOPAN (OAB 468096/SP)
20/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:58

Declarada incompetência
11/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 07:54

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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