09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:31

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1106590-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniela Fernandes da Silva - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda -

Vistos.

Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ".

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade.

Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
01/09/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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