09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002721-20.2025.8.26.0020/SP AUTOR: HELIO SANTOS MORAESADVOGADO(A): TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB SP381139) DESPACHO/DECISÃO Observo que, no sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve, conforme o Enunciado n° 77 do FOJESP, se efetivar no primeiro grau de jurisdição, mediante a análise dos pressupostos recursais, entre os quais se destaca o preparo ou a dispensa deste em caso de concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, determino ao(a) recorrente que, a fim de viabilizar a análise do requerimento de gratuidade judiciária, conforme mencionado na sentença e, segundo o Enunciado nº 116 do FONAJE, demonstre, em 48h, a sua renda mensal e o seu patrimônio, mediante: a – comprovantes de salário ou rendimento de trabalho autônomo dos 02 (dois) últimos meses; b - faturas de cartões de crédito de sua titularidade dos últimos 02 (dois) meses; c- relatório atualizado e completo do sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, a ser obtido no endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/, na opção Contas e Relacionamentos – Consultar – Gerar Relatório, que contempla as contas ativas mantidas pela parte interessada, além de obter, perante os sites ou aplicativos das instituições em que mantiver vínculo, os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 02 (dois) meses ou certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro; d - duas últimas declarações de imposto de renda de forma completa, ou, na hipótese de isenção, a apresentação da declaração do IRPF, que deverá ser obtida mediante impressão extraída do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.Asp), que informe a inexistência naquela base de dados de declarações bens e rendimentos para a inscrição no CPF/MF da parte interessada, referente aos três últimos exercícios.

Após, tornem-me os autos conclusos.
08/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:29

Determinada a intimação
05/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 9 Justiça gratuita: Requerida
04/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002721-20.2025.8.26.0020 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó na data de 14/08/2025.
18/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO SANTOS MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022342-42.2024.8.26.0003

Cristina Pinheiro Taguchi

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Rafael Rodrigues Rezende Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1005065-86.2019.8.26.0100

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Edilene Castilho

Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2019 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1501187-59.2019.8.26.0080

Prefeitura Municipal de Cabreuva

Carlos Alberto Martins Barros

Advogado: Ivone Conceicao Madrid Ambar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2019 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1004721-30.2023.8.26.0597

Banco Daycoval S/A

Leandro Ferreira do Nascimento

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 03:18

Exibir Processo

Processo nº 1013874-33.2024.8.26.0248

Dulce Leite de Camargo

Francinete Teixeira dos Santos de Souto

Advogado: Nair Aparecida Christo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 16:34

Exibir Processo