TJSP - 4000203-42.2025.8.26.0025

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000203-42.2025.8.26.0025/SP EXEQUENTE: QUINTEIRO E ZANOTTO ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 53, § 2º da Lei 9099/95, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2025, às 16h00, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022.

No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado para o envio do link.

DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO.

No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

Em caso de comparecimento presencial, o oficial de justiça deverá CERTIFICAR a opção manifestada pela parte.

Na hipótese de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer presencialmente, no dia e horários designados, no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência.

ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95:  "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório.

A ausência injustificada do autor/exequente à solenidade poderá ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito.

O não comparecimento do réu/executado importará sua revelia.

Restando infrutífera a conciliação, fica o executado, desde já, intimado a: (i) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência; ou (ii) oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.

Alternativamente, caso não sejam opostos embargos, o executado, mediante o depósito prévio de trinta por cento do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.  Fica o(s) executado(s) advertido(s) de que, nos termos do ENUNCIADO 117, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não sendo localizado o executado, fica, desde já, determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, manifeste-se em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado.

Fica, ainda, autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, devendo o exequente se manifestar, em 5 dias, sobre o resultado.

Para os endereços assim encontrados e ainda não diligenciados, expeça-se citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário.  Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Fica a parte autora advertida de que deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção.

DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024.

Em cumprimento à Resolução 809/19, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência.

Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração.

Ressalto que a remuneração é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo corresponde ao equivalente a uma hora.

Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição).

AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone.

Ressalto que não há necessidade de instalação da ferramenta no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso efetuar o download do aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo “Microsoft Teams” no aparelho celular, pela Google Play Store ou Apple Store.2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp.3) Acessar a audiência/reunião como convidado (não há necessidade de cadastro).4) Preencher seu nome no campo identificação.5) Aguardar na sala de espera (lobby) até a inserção na sala de audiência virtual.

Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR:1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox).2) Clicar no segundo botão, "continuar neste navegador" (NÃO é necessário baixar ou instalar).3) Preencher seu nome no campo "Insira seu nome".4) Clicar no botão "Ingressar agora".5) Aguardar na sala de espera (lobby) até a inserção na sala de audiência virtual.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado.

Intime-se.    

Processo 4000203-42.2025.8.26.0025 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Angatuba na data de 14/08/2025.