01/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000535-98.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Henrique Macedo - Nesta data, nos termos do comunicado conjunto número 508/2018 - S.P.I do Tribunal de Justiça de São Paulo, encaminho o(a)(s) sentença(s)/dispositivo(s) de sentença(s)/decisão(ões)/despacho(s)/ato(s) ordinatório(s) de folha(s) retro para intimação/citação pelo Portal Eletrônico, conforme segue: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Henrique Macedo contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora; B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora.

Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ.

No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.

A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória.

As hipóteses de isenção tributária deverão ser informadas pelo advogado no momento do preenchimento dos dados do peticionamento eletrônico que dá início ao incidente de precatório, observados os termos do Provimento CSM n. 2.753/2024.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.". - ADV: REYNALDO PETRUCCI JUNIOR (OAB 414247/SP)
21/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:22

Ato ordinatório
29/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:19

Ato ordinatório
02/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 04:30

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
12/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:38

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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