TJSP - 1000993-77.2025.8.26.0025
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Angatuba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000993-77.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniela Marques Antunes - - Fernanda Marques Antunes - Ante o exposto, reconhecendo, "ex officio", a incompetência territorial deste Juízo (Enunciado 89 do FONAJE),JULGO EXTINTOo presente processo nos termos doart.51, incisoIII, da Lei n.9.099/95, o que faço independentemente de prévia intimação das partes, a teor do quanto disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Transitada esta em julgado, arquivem-se.
P.I.C. - ADV: LEANDRO SANTONE KORTZ CLIMENI (OAB 500326/SP), LEANDRO SANTONE KORTZ CLIMENI (OAB 500326/SP) -
29/08/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 23:58
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 23:58
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
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07/08/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 08:59
Conclusos para decisão
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07/08/2025 08:47
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 07:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 10:57
Conclusos para despacho
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10/07/2025 22:00
Juntada de Petição de contestação
-
07/07/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 12:13
Expedição de Mandado.
-
04/07/2025 12:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/06/2025 17:35
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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