TJSP - 0718548-82.2007.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Guelfi - Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:46
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718548-82.2007.8.26.0100 (989.09.028133-0) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Augusto Greve - Recorrido: Anair Fernandes Greve -
VISTOS. 1.
Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.
Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.
STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.
Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.
STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.
STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.
Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2025 15:10
Despacho
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28/08/2025 14:46
Conclusão
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28/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/08/2025 10:00
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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26/08/2025 19:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 19:10
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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26/08/2025 18:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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10/04/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 11:30
Processo suspenso
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06/09/2024 11:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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06/09/2024 11:24
Expedição de Certidão.
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27/02/2023 00:00
Publicado em
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23/02/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 13:56
Prazo
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16/02/2023 14:14
Ato ordinatório
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14/02/2023 23:06
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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14/02/2023 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2022 18:20
Remetidos os Autos para Local Externo
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16/06/2021 00:00
Publicado em
-
14/06/2021 17:11
Prazo
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07/06/2021 14:39
Despacho
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16/07/2018 16:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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27/06/2018 00:00
Publicado em
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25/06/2018 12:58
Prazo
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25/06/2018 11:38
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
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25/06/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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22/06/2018 18:03
Despacho
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22/09/2014 14:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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01/02/2011 12:00
Suspensão do Processo
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01/02/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Originários
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01/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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30/09/2010 12:00
Publicado em
-
30/09/2010 12:00
Publicado em
-
28/09/2010 12:00
Prazo
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27/09/2010 12:00
Despacho
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14/07/2010 12:00
Despacho
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14/04/2010 12:00
Publicado em
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12/04/2010 12:00
Prazo
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08/04/2010 12:00
Despacho
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22/02/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2010 12:00
Protocolo Autuado em Apartado
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21/12/2009 12:00
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
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21/12/2009 12:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/11/2009 12:00
Recebido com Acórdão no Setor de Digitalização
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12/11/2009 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/11/2009 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas - À Mesa
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06/11/2009 12:00
Não-Provimento
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06/11/2009 12:00
Julgado
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05/11/2009 12:00
Publicado em
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29/10/2009 12:00
Incluído em pauta para 29/10/2009 12:00:00 local.
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27/10/2009 12:00
Remetidos os Autos para Processamento de Turmas - A mesa
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27/10/2009 12:00
Recebidos os autos pelo Magistrado
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16/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
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15/10/2009 12:00
Conclusos para decisão
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14/10/2009 12:00
Distribuído por sorteio
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09/10/2009 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
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09/10/2009 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/10/2009 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2009
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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