27/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011898-07.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eder Luiz Pagliotto - - Monalisa Barbosa Pagliotto - Jpv Empreendimento Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDER LUIZ PAGLIOTTO e MONALISA BARBOSA PAGLIOTTO em face de JPV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado em 25/03/2022, referente ao lote 192, quadra 10, do loteamento Jardins do Porto, condenar a requerida a restituir aos autores os valores por eles pagos, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, deduzidos 20% (vinte por cento) dos valores pagos a título de pena convencional, e confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida.

Ocorre sucumbência recíproca, pois ambas as partes contribuíram para o ajuizamento da ação, o promitente-comprador pela rescisão unilateral; o promitente-vendedor por pleitear retenções não devidas, sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, devendo arcar cada um com metade das despesas processuais; a parte ré com honorários de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, e esta a 10% sobre a diferença entre o proveito econômico pleiteado e o obtido.

Os benefícios da assistência judiciária são mantidos em favor dos autores, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

P.I. - ADV: JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ (OAB 211744/SP), LETÍCIA VIEIRA PELEGRINI (OAB 359911/SP), LETÍCIA VIEIRA PELEGRINI (OAB 359911/SP)
26/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 16:37

Conclusos para julgamento
14/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 01:45

Suspensão do Prazo
17/04/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
06/04/2025 18:36

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
20/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
08/01/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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