01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000868-46.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia da Cruz - Dalaqua & Teixeira Clínica Odontologica Ltda (Oral Sin) -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 313/317, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Por tempestivos, conheço dos presentes embargos de declaração, que, no entanto, ficam rejeitados.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração visam sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material presente no corpo da decisão, o que não se verifica no presente caso.

A Decisão de fls. 301 aplicou multa por litigância de má-fé ao requerido e ausente interposição de recurso, já ocorreu sua preclusão.

Logo, não há nada para se deliberar quanto a este ponto.

Por tais razões, rejeito os embargos de declaração.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal, o qual passa a contar a partir desta Decisão.

Int. - ADV: LUCAS DE LEON BARROS MEIRA (OAB 379690/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), GUILHERME DE MELLO THIBES (OAB 375280/SP), LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU (OAB 489955/SP)
29/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:49

Juntada de Mandado
10/01/2025 13:13

Juntada de Mandado
09/01/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 12:20

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:03

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:37

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:43

Juntada de Mandado
26/11/2024 09:58

Juntada de Mandado
26/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 09:58

Juntada de Mandado
26/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:54

Ato ordinatório
18/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:31

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:28

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:25

Expedição de Mandado.
13/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:23

Prejudicada a Ação
11/10/2024 12:40

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 10:56

Juntada de Mandado
02/10/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 10:56

Juntada de Mandado
01/10/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:59

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:58

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:03

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento
20/08/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 14:05

Audiência Realizada Inexitosa
31/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2024 08:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/05/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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