15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000915-16.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Adolfo - Recorrida: Rosimara Maria Lippa Trindade -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000915-16.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Adolfo - Recorrida: Rosimara Maria Lippa Trindade - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 17:21

Prazo
01/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:05

Despacho
29/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:52

Acórdão finalizado
14/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:00

Não-Provimento
14/08/2025 10:00

Julgado
29/07/2025 19:24

Vista
29/07/2025 17:44

Incluído em pauta para 29/07/2025 05:44:40 local.
15/07/2025 15:14

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
09/07/2025 14:49

Conclusão
09/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:18

Distribuído por sorteio
02/07/2025 15:56

Processo Cadastrado
30/06/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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