05/08/2024 10:57

Expedição de Mandado.
02/08/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 14:26

Expedição de Mandado.
22/07/2024 14:26

Expedição de Mandado.
18/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:46

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:40

Expedição de Mandado.
18/06/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2024 02:30:00, Vara Criminal.
23/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/03/2024 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2024 09:03

Recebidos os autos
13/03/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2024 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:18

Expedição de Ofício.
21/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:39

Recebidos os autos
30/01/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 10:29

Juntada de Mandado
04/09/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Cataldo Eboli (OAB 67387/SP) Processo 1501453-80.2019.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: VANDER ROBERTO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Alertado pela oferta da resposta pelo combativo advogado e verificando o incidente nos autos, deparo-me com vício preliminar que afeta o recebimento da denúncia neste juízo.

Em verdade, uma vez mantida a denúncia em seus termos originais, a imputação a ser sopesada seria de receptação culposa.

Ocorre que o MM Juízo da Lapa em recente decisão, sem ao menos promover a instrução do feito, aplicando o art.383 do CPP, determinou a redistribuição dos autos em virtude de entender que a imputação tinha elementos de infração dolosa.

E chamo atenção que sequer houve modificação alguma da descrição da acusação que nitidamente descreve a infração culposa, o que já torna duvidosa, "data venia", a possibilidade da aplicação da emendatio libelli.

De modo açodado, "data venia", este juízo houve por bem receber a denúncia, não tendo passado os autos sob análise do então promotor natural.

Aqui, portanto, reside o equívoco praticado infelizmente neste juízo, do qual desde logo me penitencio.

Explico.

A análise da acusação, smj, se mostra primordial tendo em vista que nos termos da denúncia até então ofertada, pende como válida a imputação culposa.

Nesse sentir, eventualmente validando os termos da acusação inicial, o Ministério Público natural insistindo na receptação culposa acenaria para incompetência deste juízo, o que demandaria o retorno dos autos ao Juízo da Lapa.

E mesmo respeitando o entendimento da MMª Juíza do Foro Regional, quer se acreditar que apenas e tão somente na sentença, poderia reconhecer a incompatibilidade da imputação diante da instrução a ser realizada.

Ao cancelar o recebimento da denúncia no Foro Regional; ao ser mantida a imputação culposa pelo Promotor Natural deste juízo, claro está que este juízo não seria o competente para o trâmite da ação penal.

A vingar, no entanto, o entendimento da MM Juíza, o Promotor Natural poderá aditar a denúncia para descrição da infração dolosa, passando a partir daí, o trâmite regular no presente juízo.

Diante do exposto, para ordenar os atos até então praticados, cancelo o recebimento da denúncia no presente caso, determinando inicialmente a abertura de vista ao MD Promotor Natural para análise, ratificação ou retificação da denúncia ofertada.

Torno sem efeito a resposta da ilustrada Defesa até que seja superado o obstáculo processual do presente feito.

Int.
28/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 05:32

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Cataldo Eboli (OAB 67387/SP) Processo 1501453-80.2019.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: VANDER ROBERTO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Havendo indícios da existência do crime, bem como de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA apresentada contra VANDER ROBERTO DE OLIVEIRA, RG.

Nº :42877768-5-SP .

Defiro a cota do MP de fls. 01, procedendo-se na forma requerida.

Diante da F.

A juntada, manifeste-se o Ministério Público sobre eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Proceda-se à evolução de classe de inquérito policial para ação penal.

Com a vinda, tornem-me conclusos.

Int.
16/08/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 19:28

Expedição de Ofício.
16/08/2023 19:26

Expedição de Ofício.
16/08/2023 14:55

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 18:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2023 13:11

Recebidos os autos
02/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
04/07/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:06

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:10

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:24

Juntada de Ofício
06/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:45

Expedição de Mandado.
06/06/2023 05:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/04/2023 09:46

Conclusos para despacho
12/04/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:40

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:09

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:42

Juntada de Ofício
20/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 16:30

Juntada de Mandado
10/03/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:45

Expedição de Mandado.
03/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 19:02

Expedição de Mandado.
22/10/2022 19:02

Expedição de Mandado.
21/10/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:16

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:27

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:21

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 18:23

Expedição de Certidão.
28/08/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 11:26

Expedição de Ofício.
25/08/2021 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2021 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2021 18:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
23/08/2021 15:30

Conclusos para despacho
21/08/2021 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 09:53

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2021 18:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 16:15

Expedição de Ofício.
21/07/2021 13:38

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
16/07/2021 15:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/07/2021 12:32

Conclusos para despacho
14/07/2021 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:10

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:09

Conclusos para despacho
11/06/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:35

Expedição de Certidão.
09/06/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 16:04

Conclusos para despacho
01/06/2021 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2021 20:13

Expedição de Certidão.
27/05/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:46

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:42

Expedição de Certidão.
21/05/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 18:05

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 19:32

Expedição de Certidão.
17/05/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:29

Juntada de Certidão
13/05/2021 19:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/05/2021 14:47

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/02/2021 13:50

Expedição de Mandado.
19/02/2021 18:29

Expedição de Certidão.
19/02/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 07:43

Conclusos para despacho
11/02/2021 07:40

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2021 10:15

Conclusos para despacho
04/02/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 14:17

Expedição de Certidão.
02/02/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:51

Conclusos para despacho
08/01/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 18:59

Expedição de Certidão.
07/01/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:10

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/12/2020 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 10:40

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2020 17:48

Expedição de Mandado.
02/10/2020 19:53

Expedição de Certidão.
02/10/2020 19:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 14:20

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2020 11:45

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 16:29

Expedição de Certidão.
25/09/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 21:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 20:24

Expedição de Certidão.
15/05/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 18:55

Expedição de Certidão.
30/04/2020 13:34

Expedição de Certidão.
30/04/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2019 00:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 16:21

Expedição de Certidão.
01/10/2019 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2019 15:11

Conclusos para despacho
24/09/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:18

Expedição de Certidão.
23/09/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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