02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003634-20.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fabiana Cristina Grossi - Os elementos constantes dos autos não apontam para a existência da situação de hipossuficiência financeira hábil ao deferimento da gratuidade pretendida pela autora, tendo em vista que a gratuidade prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil se presta àqueles a quem o pagamento das despesas processuais é capaz de prejudicar o sustento próprio ou da família.

A documentação apresentada pela parte requerente revela que esta percebe rendimentos superiores a três salários mínimos, critério utilizado pelo Juízo (à semelhança da Defensoria Pública) para a concessão da gratuidade, mormente porque as custas para o caso em tela não são de valor elevado.

Não é demais lembrar que a dispensa de recolhimento da taxa judiciária, tributo que é, implica onerar e transferir a toda a coletividade o ônus de custear a máquina Judiciária movimentada para a análise do litígio, de tal sorte que o benefício deve ser concedido com a devida moderação.

Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade pretendida pela autora, que deverá recolher a taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, deverá ainda a parte autora proceder ao recolhimento da taxa de postagem, comprovando-se nos autos.

Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
01/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003634-20.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fabiana Cristina Grossi - Consta na inicial que a requerente é pensionista do INSS.

Portanto, para que possa ser analisado o pedido de assistência judiciária gratuita, comprove o requerente, documentalmente, o valor de seu benefício atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
19/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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