TJSP - 1001261-34.2025.8.26.0025

Processo 1001261-34.2025.8.26.0025 - Petição Cível - Obrigações - Alessandra dos Santos Medeiros -

Vistos.

Trata-se de ação de internação compulsória.

Como sabido, tal espécie de ação por vezes impõe a necessidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais.

Ainda que haja pessoa de direito público no polo passivo, a competência não se desloca para o Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do que dispõe a Súmula nº 157 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (verbis): "As ações que visam à internação de dependentes químicos em clínicas especializadas demandam prova pericial complexa, não sendo possível a tramitação no Juizado Especial ". É da jurisprudência o entendimento que tais ações devem seguir perante o Juízo Cível comum, senão vejamos: "Tutela de urgência.

Internação compulsória.

Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Súmula n. 157 da Seção de Direito Público do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3000008-45.2023.8.26.9046; Relator (a):Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de São Carlos - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Dependência de entorpecentes e bebidas alcoólicas - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complexidade incompatível com o rito sumário dos Juizados Especiais, até pela provável necessidade de perícia e nomeação de curador especial - Exegese da Súmula nº 157 da Seção de Direito Público do c.

Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo Comum - Encaminhamento dos autos às Câmaras de Direito Privado do e.

TJSP - Precedentes.

Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0107564-78.2024.8.26 .9061 São Carlos, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/06/2024).

Assim, remetam-se os autos à Vara Comum.

Intime-se. - ADV: FERNANDA FRANCIELE OLIVEIRA ALCARAZ (OAB 483765/SP)