08/09/2025 16:13

Expedição de Ofício.
08/09/2025 07:54

Juntada de Certidão
08/09/2025 07:54

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:17

Expedição de Carta.
05/09/2025 16:16

Expedição de Carta.
05/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:01

Expedição de Ofício.
02/09/2025 15:00

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 14:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500368-43.2025.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JHONATAN DE SOUZA DAMACENO - TAYLA CASTILHO CRIADO - - ROSELY APARECIDA CASTILHO CRIADO e outros - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar JHONATAN DE SOUZA DAMACENO como incurso no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (perturbar o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos), a cumprir uma pena de 3 meses de prisão simples, no regime semiaberto, substituída por uma pena restritiva consistente na prestação pecuniária no importe de dois salários mínimos, em favor das vítimas TAYLA CASTILHO CRIADO e ROSELY APARECIDA CASTILHO CRIADO.

Como o uso dos aparelhos sonoros se tornou fato ilícito, decreto a perda desse bem em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Em função do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, arbitram-se, em 100% do valor estabelecido na tabela, os honorários do Doutor Advogado nomeado ao réu, fls. 157.

Oportunamente, expeça-se certidão. - ADV: TAISA CASTILHO CRIADO (OAB 284870/SP), TAISA CASTILHO CRIADO (OAB 284870/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)
19/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
18/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:02

Recebida a denúncia
08/07/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:26

Juntada de Mandado
08/07/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:25

Juntada de Mandado
08/07/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:24

Juntada de Mandado
08/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
24/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:53

Juntada de Ofício
17/06/2025 05:43

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:44

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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