TJSP - 0002539-37.2025.8.26.0268

Processo 0002539-37.2025.8.26.0268 (processo principal 1001039-89.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Adriana Rodrigues - Uniesp S/A - - Caixa Economica Federal - - Fundação Uniesp Solidária e outro -

Vistos.

Os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte exequente foram deferidas às fls. 149/151 dos autos principais.

Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP), FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 393675/SP), ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA (OAB 276660/SP)