22/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0041201-82.2004.8.26.0114 (apensado ao processo 0028987-59.2004.8.26.0114) (114.01.2004.041201) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valeria Regina Soares Ketzer - Dow Right Consultoria de Recursos Humanos e outros - Eliene Alves Pereira - - Marina Pereira de Araujo -

Vistos.

Procedam-se às pesquisas de endereços em nome de OTHON e CHRISTIANE através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de forma unificada por meio do sistema PETRUS, observada a gratuidade.

Com os resultados, intime-se a parte exequente para a indicação de endereço, observando-se, especialmente, a necessidade de intimação relacionada à constrição de ativos financeiros efetivada em nome de OTHON (fls. 537).

Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa por meio do sistema SNIPER e a pesquisa de bens imóveis.

Por outro lado, indefiro o pedido formulado pela parte exequente relacionado ao sistema SIMBA, pois as providências pretendidas tem por escopo a prevenção e repressão a crimes praticados contra o sistema financeiro, não se prestando à busca por bens passíveis de penhora em vistas à satisfação de obrigação de cunho patrimonial posto importar em quebra de sigilo bancário, o que apenas se admite em questões de extrema excepcionalidade.

Nesse sentido, uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade.

RECURSO NÃO PROVIDO. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento 2000785-64.2019.8.26.0114, Relator(a): Des.

Nelson Jorge Júnior, Data do julgamento: 27/05/2019).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg.

Impossibilidade.

Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão reformada nesse ponto.

Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais.

Falta de interesse recursal.

Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos.

Recurso não conhecido nesse ponto.

Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0114, Relator(a): Des.

Tasso Duarte de Melo, Data do julgamento: 24/01/2019) Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 20 de agosto de 2025 - ADV: PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP), LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS (OAB 175761/SP), REGIANE DE ARAÚJO TRISTÃO (OAB 177139/SP), REGIANE DE ARAÚJO TRISTÃO (OAB 177139/SP), JOÃO ADALBERTO CORDEIRO (OAB 250449/SP), BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP), JOÃO ADALBERTO CORDEIRO (OAB 250449/SP)
21/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:29

Mudança de Magistrado
12/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:24

Bloqueio/penhora on line
06/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:53

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 17:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:51

Hasta Pública Deferida
09/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:07

Expedição de Ofício.
12/12/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 16:50

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:00

Mudança de Magistrado
31/05/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 01:01

Suspensão do Prazo
05/05/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2023 03:43

Suspensão do Prazo
16/02/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 10:14

Ato ordinatório
26/12/2022 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:29

Conclusos para decisão
20/09/2022 17:00

Juntada de Ofício
09/08/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 22:40

Expedição de Ofício.
02/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
18/07/2022 21:57

Mudança de Magistrado
27/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:28

Mudança de Magistrado
07/04/2022 11:49

Conclusos para despacho
06/04/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:30

Decisão
13/03/2022 10:01

Conclusos para decisão
28/01/2022 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 16:13

Classe retificada de 7 para 156
21/01/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:35

Mudança de Magistrado
14/10/2021 18:29

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 11:04

Decisão
07/10/2021 19:18

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:10

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 17:41

Decisão
06/07/2021 13:46

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 14:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 08:13

Decisão
20/05/2021 17:19

Conclusos para despacho
09/12/2020 17:33

Processo Digitalizado
27/11/2020 16:00

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2020 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/09/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:20

Recebidos os autos da Conclusão
25/11/2019 14:41

Bloqueio/penhora on line
18/10/2019 16:20

Conclusos para decisão
31/07/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 17:47

Autos no Prazo
29/07/2019 17:46

Recebidos os autos do Advogado
22/07/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2019 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2017 11:08

Serventuário
01/08/2017 18:58

Expedição de Certidão.
20/06/2017 11:01

Recebidos os autos do Advogado
29/03/2017 11:55

Autos Entregues em Carga ao Autor
01/03/2017 12:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 15:49

Arquivado Provisoriamente
17/10/2016 15:48

Expedição de Certidão.
14/09/2016 15:00

Autos no Prazo
14/09/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 12:34

Proferido Despacho
17/06/2016 15:12

Conclusos para despacho
14/06/2016 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2016 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2016 12:26

Conclusos para despacho
14/03/2016 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 17:46

Serventuário
26/11/2015 16:57

Proferido Despacho
23/11/2015 16:31

Conclusos para despacho
19/11/2015 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 15:42

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2015 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2015 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2015 14:53

Proferido Despacho
03/07/2015 15:40

Conclusos para despacho
03/07/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 12:34

Autos no Prazo
26/05/2015 12:28

Recebidos os autos do Advogado
20/03/2015 12:07

Autos no Prazo
20/03/2015 11:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2015 17:00

Proferido Despacho
09/02/2015 12:27

Conclusos para despacho
04/11/2014 16:20

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2014 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2014 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2014 14:20

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2014 15:50

Decisão
09/12/2013 18:03

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2013 11:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2013 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2013 00:00

Autos no Prazo
03/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2013 00:00

Autos no Prazo
05/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
31/07/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
03/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
03/05/2012 00:00

Despacho Proferido
19/04/2012 00:00

Aguardando Providências
13/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2012 00:00

Despacho Proferido
06/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/02/2011 00:00

Despacho Proferido
13/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
13/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Despacho Proferido
04/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2009 00:00

Despacho Proferido
15/12/2009 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
03/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2009 15:03

Expedição de Certidão.
06/07/2009 00:00

Sentença Proferida
24/06/2009 00:00

Despacho Proferido
15/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2008 00:00

Despacho Proferido
21/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
08/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2007 00:00

Despacho Proferido
14/11/2006 00:00

Despacho Proferido
10/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2006 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2004

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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