TJSP - 4006576-16.2025.8.26.0114

Petição Cível Nº 4006576-16.2025.8.26.0114/SP REQUERENTE: CONJUNTO HABITACIONAL CAMPINAS JADVOGADO(A): GIOVANNI DOTE RODRIGUES DA COSTA (OAB SP147802) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Emende a parte autora a petição inicial para atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando a cumulação de pedidos.  Com a alteração do valor da causa, complemente a parte autora o recolhimento das custas iniciais.

Sem prejuízo, considerando que a parte requerida possui cadastro  para fins de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da guia correspondente.

As despesas processuais deverão ser recolhidas pelo sistema EPROC.

Orientações podem ser obtidas pelos links:  https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf?d=1756483246510  https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc30.pdf?d=1756483763055 Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Proceda a parte requerente e/ou requerida ao cadastro no EPROC de todos os advogados indicados na petição e procuração, tendo em vista que as publicações só são efetivadas com patronos cadastrados no sistema.

OBSERVAÇÃO: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com  a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA").

Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas.  A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo.

Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int.

Campinas, 29/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS