10/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001127-86.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - 1.

Defiro o requerimento de fls. 118, converto a ação de busca e apreensão em execução. À serventia para proceder as necessárias anotações e retificações no sistema informatizado, bem como, o valor da causa como sendo R$ 91.597,21. 2.

Intime-se o(a) exequente para proceder ao complemento da taxa judiciária e ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (2 diligências), comprovando-se nos autos. 3.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito.

Havendo o integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4.

Cite-se a parte executada, para: (i) no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 96.177,10 [Valor da planilha + 5% dos honorários] (CPC, art. 829); ou, (ii) no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito de R$ 100.756,94 [Valor da planilha + 10% dos honorários], depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (CPC, art. 916), ou, ainda; (iii) indicar bens à penhora, se não realizar o pagamento. 5.

Consigne-se que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 915, do CPC, o devedor poderá oferecer embargos à execução, desde que por meio de ADVOGADO.

Na hipótese de rejeição dos embargos, o valor dos honorários advocatícios fixado no item 1 supra poderá ser elevado para até 20% do valor da execução (CPC, art. 827, §2º). 6.

Decorridos os prazos assinalados no item 2 sem pagamento e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Antonio Carlos Mello, CPF/CNPJ nº até o limite do crédito, ou seja, R$ 100.756,94 (valor do crédito, mais 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 03 dias).

Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual.

Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário.

Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC).

Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC.

Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 - R$ 34,35), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos.

Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 7.

Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º).

Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 8.

Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (CPC, art. 828), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, processo nº 1001127-86.2025.8.26.0322, à 1ª Vara Cível do Foro de Lins, em que são partes: parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED, CNPJ 71.***.***/0001-81 e parte ré/executado ANTONIO CARLOS MELLO, CPF *23.***.*13-00, cujo valor da causa é: R$ 91.597,21.

Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Qualquer requerimento de diligências para localização do devedor deverá ser precedido dessa providência. 9.

Se não indicados ou encontrados ativos e bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de livre penhora.

O Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que a parte credora vier a indicar (CPC, art. 829, §2º, cc. o art. 154, V) ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada.

De antemão, fica autorizada a remoção e o depósito em favor da parte credora dos bens móveis e/ou semoventes penhorados.

Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça lavrar auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens, além de avaliá-los.

Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local.

Tratando-se de moradia de médio a baixo padrão, fica dispensada a descrição dos bens que guarnecem a residência.

Em qualquer hipótese, se não localizar a parte executada, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 10.

Este despacho servirá como mandado, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 11.

A íntegra do presente processo digital (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei n 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo.

Petições, procurações, defesa, etc., devem ser juntadas por peticionamento eletrônico. 12.

Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada.

Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação.

Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. 13.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)
19/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:29

Evoluída a classe de 81 para 12154
15/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 18:43

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:22

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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