20/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000060-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1001154-40.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Orlando Moreira -

Vistos.

Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento.

Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)".

Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça).

Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis).

Int. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:48

Homologado o Cálculo
18/08/2025 20:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
20/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:50

Homologado o Cálculo
22/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
24/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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