08/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
06/09/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001703-03.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Luan Correa de Oliveira - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. em face de Luan Correa de Oliveira., visando a a inclusão ao QGC de R$ 13.369,97, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.

A Administradora Judicial apresentou pareceres contábeis, às fls. 89/97 e 110/117, opinando pela inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 13.369,97.

Citado o impugnado por carta de intimação (fls. 76), o aviso de recebimento retornou negativo (fls. 85).

A recuperanda manifestou sua concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial (fls. 100) Às fls. 120, o Ministério Público opinou pela improcedência deste incidente de crédito. É o relatório.

Decido.

A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 13.369,97 em favor do credor impugnado.

Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.

Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP)
01/09/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:15

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 19:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
10/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:29

Ato ordinatório
02/04/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 04:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:03

Expedição de Carta.
29/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:33

Conclusos para decisão
04/12/2024 21:19

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 21:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:13

DEPRE - Decisão Proferida
09/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:30

Ato ordinatório
20/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:15

Juntada de Petição de parecer
02/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
05/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:21

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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