08/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
06/09/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001746-37.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Jose Cicero Cabral Inacio - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. em face de Jose Cicero Cabral Inacio, visando a inclusão ao QGC de R$ 15.120,79, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.

Citado o impugnado por carta de intimação (fls. 61), o aviso de recebimento da carta retornou negativo (fls. 85).

A recuperanda manifestou seu pedido de citação editalícia do impugnado, devido ao AR negativo. (fls. 87 e 116) É o relatório.

Decido.

A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 15.120,79 em favor do credor impugnado, e requer sua citação por edital.

Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.

Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.

Por conta disso, o requerimento de citação por edital deve ser indeferido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP)
01/09/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:46

Ato ordinatório
06/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:03

Ato ordinatório
20/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 17:16

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
03/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 15:29

Suspensão do Prazo
09/01/2025 11:17

Ato ordinatório
08/01/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2024 04:02

Suspensão do Prazo
17/12/2024 17:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 11:48

Expedição de Carta.
11/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/10/2024 16:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 05:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:22

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:05

Ato ordinatório
25/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:27

Juntada de Petição de parecer
09/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:48

DEPRE - Decisão Proferida
04/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:57

Ato ordinatório
12/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 01:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
05/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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