28/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004148-92.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nelcides Ferreira Brito -

Vistos.

Porque tempestivo, recebo o recurso de fls. 65-74 da requerida no efeito devolutivo e suspensivo, desacompanhado do preparo recursal por tratar-se de parte isenta nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95).

Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
25/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:21

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 07:38

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 00:45

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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