TJSP - 1072179-76.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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26/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1072179-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Margarete Aparecida do Nascimento -
Vistos.
Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1ºdo CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP) -
25/08/2025 21:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/08/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:25
Recebido o recurso
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25/08/2025 13:18
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:39
Julgada Procedente a Ação
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21/08/2025 15:44
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1072179-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Margarete Aparecida do Nascimento - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP) -
20/08/2025 16:01
Juntada de Petição de contestação
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20/08/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 09:20
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 09:19
Determinada a citação
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18/08/2025 16:39
Conclusos para despacho
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12/08/2025 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/08/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 14:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
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07/08/2025 12:35
Conclusos para decisão
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05/08/2025 15:36
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 15:36
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 01:21
Determinada a emenda à inicial
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29/07/2025 18:26
Conclusos para decisão
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29/07/2025 14:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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