29/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502344-35.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juliana Batista dos Santos -

Vistos. 1.

Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, Réu e Defesa.

Em caso de réu revel, somente à Defesa.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva.

Envie-se-a ao Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais ou da Vara das Execuções Criminais competente.

Da regularização junto ao BNMP Verifique a Serventia junto ao BNMP 3.0 se os mandados de prisão, mandados de cautelares diversas da prisão, alvarás ou contramandados estão devidamente regularizados, bem como se houve a transferência e regularização das peças, certificando-se nos autos.

Consigno a inexistência de apreensão de arma de fogo / objetos / numerário ou fiança criminal sem destinação adequada nos autos digitais.

Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística comunicando que está autorizada a destruição do material entorpecente depositado como contraprova, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006.

Oficie-se ao IIRGD, TRE-SP e Delegacia de Polícia, comunicando-se a condenação transitada em julgado.

DA MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32].

De acordo com o Prov.

CGJ 5/2022, que modificou o Prov.

CG 4/2020 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c) Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento da comunicação da propositura da Execução da Pena de Multa, pelo Juízo das Execuções Criminais: 17 Início da Execução da Pena de Multa e em Complemento deverá mencionar o nº do processo de Execução da Multa Penal.

DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.

Somente depois da comunicação de extinção de todas as penas aplicadas (pena corporal e pena de multa), a z. serventia deverá lançar e movimentação unitária "Cód. 61615 - Arquivamento Definitivo", a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais (art. 480, § 4º, NSCGJ).

Dil. - ADV: JUSSARA FERREIRA CABRAL (OAB 440830/SP), NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)
27/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:04

Desentranhado o documento
13/06/2025 10:06

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:00

Juntada de Mandado
23/05/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:08

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:08

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:08

Expedição de Ofício.
26/03/2025 08:43

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/01/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 17:40

Juntada de Mandado
18/12/2024 21:45

Suspensão do Prazo
10/12/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:09

Expedição de Ofício.
10/12/2024 08:16

Expedição de Mandado.
06/12/2024 08:37

Evoluída a classe de 280 para 300
22/11/2024 14:16

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:09

Juntada de Alvará
07/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:29

Juntada de Alvará
04/11/2024 14:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:51

Mudança de Magistrado
04/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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