19/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007119-48.2024.8.26.0009 (processo principal 1002427-86.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andressa Carolina Henrique - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Tendo sido esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome do executado, o prosseguimento do feito tornou-se incompatível com o rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).

Neste sentido, o Enunciado 75 do Fonaje: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). " Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por aplicação analógica.

Caso haja manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos.

Levantem-se as eventuais penhoras e medidas de constrição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), RAONI PADILHA NUNES (OAB 11840/RN)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:00

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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