02/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003755-98.2016.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda -

Vistos.

Fls. 369/371: Defiro, com ressalvas.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite a penhora de percentual do salário líquido, geralmente fixado em 20%, como meio legítimo para satisfazer dívida líquida, certa e exigível, especialmente quando o executado aufere renda superior a três salários mínimos e não há comprovação de que a penhora comprometeria sua subsistência O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando a penhora não comprometer a subsistência do devedor.

A flexibilização dessa regra é admitida pela jurisprudência, que avalia caso a caso, considerando a dignidade da pessoa humana e a efetividade da prestação jurisdicional.

Assim, a penhora de 20% do salário líquido é considerada razoável e proporcional, desde que não inviabilize a manutenção das necessidades básicas do executado Além disso, a penhora deve ser realizada mediante ofício ao empregador para que este retenha e deposite o percentual determinado em juízo até a quitação da dívida.

Caso o executado demonstre que a penhora compromete sua subsistência, poderá pleitear a redução do percentual ou indicar outros bens para garantir a dívida.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO.

Ação de cobrança.

Prestação de serviços educacionais.

Cumprimento definitivo de sentença.

Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de constrição de percentual dos ganhos mensais da executada.

Irresignação que prospera.

Circunstâncias do caso concreto que permitem a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no inciso IV do caput do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais.

Credor que persegue crédito lastreado em título judicial há mais de 06 (seis) anos, sem demonstração, pela executada, de qualquer intenção em saldar sua dívida.

Tentativas de identificação de bens e direitos da executada infrutíferas.

Não demonstrado que a constrição de 20% dos ganhos mensais da executada inviabilize a subsistência digna sua e de sua família.

Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

Prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão que processou o agravo de instrumento no duplo efeito. (TJSP - 2124188-94.2024.8.26.0000, Relator(a): Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/07/2024, Data de Publicação: 11/07/2024) Assim, defiro o pedido de penhora da remuneração mensal da executada, contudo reduzo o valor para 20% da verba percebida mensalmente.

Portanto, determino que: A exequente apresente planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Proceda ao recolhimento das custas para a expedição de ofício à empregadora (R.I.

ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES, CNJP nº 04.***.***/0001-14) da executada.

Com o cumprimento dos itens 1 e 2 pela exequente, expeça a serventia o respectivo ofício à empregadora para que proceda ao recolhimento mensal de 20% dos valores percebidos pela executada Marizete da Conceição Santos e depósito em conta judicial, comprovando-se.

A resposta ao ofício deverá ser encaminhada via e-mail ao endereço [email protected] ou mediante petição nos autos.

Int. - ADV: ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA (OAB 43569/DF)
29/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:58

Juntada de Ofício
07/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:34

Expedição de Ofício.
05/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 10:09

Juntada de Ofício
01/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:10

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 01:53

Suspensão do Prazo
25/11/2022 01:11

Suspensão do Prazo
23/11/2022 06:03

Suspensão do Prazo
27/10/2022 23:35

Suspensão do Prazo
12/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 11:31

Expedição de Mandado.
11/10/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 15:06

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 10:09

Expedição de Mandado.
26/07/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
28/06/2022 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 14:26

Conclusos para decisão
05/05/2022 17:56

Conclusos para despacho
08/04/2022 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 07:07

Expedição de Carta.
30/03/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022 19:05

Expedição de Carta.
11/01/2022 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 14:59

Decisão
24/08/2021 17:59

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 18:24

Decisão
20/07/2021 21:51

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 15:49

Conclusos para despacho
14/05/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 15:44

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 18:45

Decisão
08/04/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 10:16

Conclusos para despacho
17/03/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 01:29

Suspensão do Prazo
29/01/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 09:39

Expedição de Certidão.
11/01/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 08:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 19:40

Decisão
11/12/2020 18:06

Conclusos para decisão
01/10/2020 18:43

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 20:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 19:32

Decisão
04/09/2020 18:15

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 18:34

Decisão
16/06/2020 13:09

Conclusos para despacho
15/06/2020 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 22:37

Suspensão do Prazo
04/06/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2020 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2020.
01/04/2020 02:21

Suspensão do Prazo
22/03/2020 08:21

Suspensão do Prazo
19/03/2020 00:40

Suspensão do Prazo
09/03/2020 14:39

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 15:17

Decisão
05/08/2019 13:51

Conclusos para despacho
27/07/2019 22:08

Suspensão do Prazo
08/07/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 13:35

Decisão
13/05/2019 14:02

Conclusos para despacho
22/02/2019 13:13

Juntada de Ofício
29/01/2019 13:14

Juntada de Ofício
12/12/2018 18:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 09:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 10:03

Expedição de Certidão.
07/12/2018 10:02

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 14:39

Decisão
01/10/2018 14:11

Conclusos para decisão
05/07/2018 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 14:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 17:02

Decisão
15/06/2018 16:27

Conclusos para decisão
26/01/2018 18:26

Proferido Despacho
05/10/2017 15:00

Conclusos para decisão
16/07/2017 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 12:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 11:55

Ato ordinatório
29/06/2017 11:54

Expedição de Certidão.
23/01/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2017 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2016 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 16:10

Juntada de Mandado
13/12/2016 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2016 12:57

Expedição de Mandado.
01/12/2016 12:57

Expedição de Mandado.
11/11/2016 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 17:43

Recebida a Petição Inicial
24/06/2016 13:50

Conclusos para decisão
23/06/2016 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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