02/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098199-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Antonio de Castro Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso, com voto favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

SUBSTITUIÇÃO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO PROVIDO.I.

A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR PERCEBIDO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CF/88.II.

EMBORA AS GRATIFICAÇÕES POSSUAM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SE APLICA QUANDO MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.III.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001) PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRANSITÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES.IV.

INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MAS DEVE SER PRESERVADO O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.V.

A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 39, §9º, CF/88 REFERE-SE À INCORPORAÇÃO PERMANENTE DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS AOS VENCIMENTOS, SITUAÇÃO DIVERSA DA PROTEÇÃO CONTRA REDUÇÃO SALARIAL QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.VI.

RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.965/RN; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clodonil Monteiro Pereira (OAB: 16276/RN) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:14

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:24

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
13/08/2025 13:15

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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