05/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072094-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Lima Barbalho de Mello - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii) a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO)
20/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
16/08/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:27

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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