09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/09/2025 12:13

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 02:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001433-74.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANILO FERREIRA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) DANILO FERREIRA, CPF: *23.***.*61-99, RG: 63097270-9, RJI: 203476364-38, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GISMAR MANOEL MENDES (OAB 101241/SP)
25/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:21

Expedição de Alvará.
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:25

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:04

Declarada a Remição
18/07/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:34

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:06

Declarada a Remição
14/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:18

Mantida a Decisão Anterior
10/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:25

Declarada a Remição
19/02/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:21

Homologado o Cálculo
10/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:18

Declarada a Remição
30/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:11

Homologado o Cálculo
04/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 21:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:59

Declarada a Remição
02/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:52

Homologado o Cálculo
21/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 21:37

Declarada a Remição
16/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:19

Homologado o Cálculo
22/03/2024 16:27

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 22:04

Declarada a Remição
21/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 06:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
22/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:04

Concedida Progressão de regime
18/01/2024 11:47

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:41

Homologado o Cálculo
28/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
23/11/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 18:17

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:32

Declarada a Remição
14/11/2023 08:07

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 20:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 19:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 19:29

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 14:59

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:31

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
16/02/2022 10:30

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:21

Decisão
15/02/2022 12:32

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:55

Conclusos para despacho
11/02/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 18:41

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 16:15

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:15

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:14

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:13

Homologado o Cálculo
18/05/2021 15:46

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:01

Expedição de Certidão.
29/04/2021 15:01

Expedição de Certidão.
29/04/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:51

Decisão
20/04/2021 14:37

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:34

Juntada de Decisão
15/04/2021 22:56

Suspensão do Prazo
14/04/2021 22:26

Suspensão do Prazo
22/02/2021 17:44

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:43

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:43

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:38

Homologado o Cálculo
22/02/2021 17:02

Conclusos para decisão
19/02/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 21:42

Expedição de Ofício.
18/02/2021 18:59

Expedição de Certidão.
18/02/2021 18:59

Expedição de Certidão.
18/02/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 14:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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