01/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035637-59.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Thereza Marinovic França - - Roberto França - - Ronald França - Maria Lourdes Marinovec Silva - PMSP / USU 2VRP - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo e outros - TAB: THEREZA MARINOVIC DORO e outros - Realizada perícia determinada pelo juízo da 12ª Vara da Fazenda, houve anuência da parte autora e da Municipalidade acerca da adoção da planta apresentada pelo perito com exclusão da área de sobreposição, e os autos do processo retornaram a este juízo (fl. 677).

Constato que a parte autora alegou em réplica à contestação que o imóvel usucapiendo lhe foi dado por sua tia Vicência Boscovich.

De tal modo, mostra-se imprescindível sua citação, bem como de seus filhos, para que não se incorra em nulidade.

Ou, ainda, substituída a citação por declaração de anuência à pretensão, com firma reconhecida em cartório ou consulado, e expressa anuência ao endereço do imóvel usucapiendo.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora aponte em petição as pessoas que ainda devam ser citadas ou apresente as declarações de anuência acima mencionadas.

Anoto que o perito judicial anteriormente nomeado declinou do encargo e que, em razão da falta de memorial descritivo, haverá necessidade de complementação da perícia, o que será apreciado após a vinda dos elementos para a citações faltantes.

Quanto ao pedido para a exclusão da irmã da autora do polo passivo da ação, indefiro-o. "A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião." (REsp 1726292/CE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019).

Intimem-se. - ADV: HARLEY DE SOUSA GUEDES (OAB 285666/SP), HARLEY DE SOUSA GUEDES (OAB 285666/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), MISAEL ALEXIS DE MORAES (OAB 344307/SP), HARLEY DE SOUSA GUEDES (OAB 285666/SP), MISAEL ALEXIS DE MORAES (OAB 344307/SP)
28/08/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
23/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
18/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:40

Autos no Prazo
08/02/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 11:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2024 11:02

Conclusos para decisão
02/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 21:46

Suspensão do Prazo
23/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2023 11:35

Conclusos para decisão
09/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 23:02

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
04/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 07:35

Expedição de Certidão.
16/04/2023 07:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 17:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:51

Conclusos para decisão
22/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
09/03/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:58

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 11:05

Conclusos para decisão
03/06/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
01/06/2022 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:41

Expedição de Mandado.
21/02/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 07:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:10

Decisão
19/01/2022 12:15

Conclusos para decisão
11/09/2021 14:28

Expedição de Certidão.
11/09/2021 14:28

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
30/08/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 09:29

Expedição de Certidão.
25/08/2021 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 12:06

Decisão
24/08/2021 10:09

Conclusos para decisão
24/08/2021 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2021 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2021 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2021 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/08/2021 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2021 16:05

Expedição de Certidão.
30/07/2021 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:53

Decisão
28/07/2021 17:26

Conclusos para decisão
28/07/2021 15:01

Conclusos para despacho
21/06/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 14:14

Decisão
11/05/2021 20:32

Conclusos para despacho
27/04/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 23:14

Suspensão do Prazo
12/03/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 15:41

Juntada de Mandado
27/01/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 18:33

Juntada de Mandado
16/09/2020 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2020 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2020 03:49

Expedição de Certidão.
27/06/2020 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2020 20:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2020 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2020 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2020 18:12

Expedição de Carta.
12/06/2020 18:11

Expedição de Carta.
12/06/2020 18:09

Expedição de Carta.
12/06/2020 18:08

Expedição de Carta.
12/06/2020 18:06

Expedição de Carta.
09/06/2020 17:01

Expedição de Carta.
09/06/2020 17:01

Expedição de Carta.
09/06/2020 17:01

Expedição de Carta.
09/06/2020 17:01

Expedição de Carta.
09/06/2020 16:32

Expedição de Mandado.
09/06/2020 16:32

Expedição de Mandado.
09/06/2020 16:24

Expedição de Mandado.
05/06/2020 10:54

Expedição de Certidão.
05/06/2020 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 11:56

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 14:38

Decisão
13/01/2020 12:59

Conclusos para decisão
13/01/2020 10:08

Conclusos para despacho
10/01/2020 13:22

Expedição de Certidão.
14/11/2019 18:55

Expedição de Mandado.
12/11/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 14:01

Decisão
04/06/2019 09:48

Conclusos para despacho
24/05/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2019 11:03

Suspensão do Prazo
27/02/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 17:10

Decisão
25/02/2019 08:49

Conclusos para despacho
18/11/2018 00:02

Suspensão do Prazo
07/11/2018 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 13:42

Decisão
19/10/2018 17:28

Conclusos para despacho
30/07/2018 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 08:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 18:54

Decisão
04/07/2018 11:46

Conclusos para decisão
04/07/2018 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2018 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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