TJSP - 1023290-87.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023290-87.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Luciana da Silva Colaço Maraston - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento aos recursos, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.
Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.
José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSOS INOMINADOS.
POLICIAL MILITAR.
QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PRESCRIÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS DECORRENTES DO MS COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, PERÍODO 2003-2008, EXCLUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ESTADO POSTULA PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE.
AUTORA REQUER INCLUSÃO DO ADICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA PRETÉRITA; (II) INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FACE À COISA JULGADA; (III) SUSPENSÃO POR RECLAMAÇÃO Nº 2004642-11.2025.8.26.0000.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AÇÃO DE COBRANÇA SEGUE SÚMULAS 269 E 271/STF, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXECUÇÃO.4.
MS COLETIVO INTERROMPE PRESCRIÇÃO, REINICIANDO PELA METADE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.5.
LEGITIMIDADE INDEPENDE DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA 1056/STJ).6.
RECLAMAÇÃO REFERE-SE APENAS A CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA.7.
IRDR 47 EXCLUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR NATUREZA EVENTUAL.8.
EXCLUSÃO ESTENDE-SE AOS INATIVOS SEM ALTERAÇÃO DE NATUREZA (PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061).IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
COBRANÇA PRETÉRITA DE MS COLETIVO DISPENSA FILIAÇÃO PRÉVIA. 2.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO MS, REINICIANDO PELA METADE. 3.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO PARA ATIVOS E INATIVOS.”DISPOSITIVOS: DECRETO 20.910/32, ART. 9º; LEI 9.099/95; SÚMULAS STF 269, 271.
JURISPRUDÊNCIA: STJ TEMA 1056; TJSP IRDR 47; PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP) - Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 14:46
Prazo Intimação - 15 Dias
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01/09/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:28
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:15
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 20:24
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 18:50
Conclusos para despacho
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19/08/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 11:01
Expedido Termo de Intimação
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08/08/2025 10:43
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 12:19
Processo Cadastrado
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05/08/2025 12:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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