05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1506811-92.2024.8.26.0281; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506811-92.2024.8.26.0281; Assunto: Incêndio; Apte/Apdo: Regys Cristian da Silva; Advogada: Neusa Aparecida Goncalves Cardozo (OAB: 113119/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
28/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506811-92.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - REGYS CRISTIAN DA SILVA - Recebo o recurso e razões de apelação interposto pela Defesa do réu a fls. 742/746, em seus regulares efeitos.

Dê-se vista Ministério Público para oferecimento das contrarrazões de recurso.

Em atenção ao disposto no parágrafo 3º do artigo 380 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a nova redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 30/2013, explicito que, com base na pena imposta ao réu o termo final da prescrição ocorrerá em 13/08/2037, promovendo a serventia a anotação, conforme determinado no Artigo 1232, das NSCGJ, da data final da prescrição.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, nos termos do Convênio PGE/OAB.

Considerando que a defesa ofertou recurso, não há necessidade de se aguardar a devolução do mandado de intimação, por não vislumbrar prejuízo ao réu.

Assim, a seguir, proceda a serventia as anotações pertinentes conformedispostonosartigos 102 e 1275, § 1º e 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado - Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:07

Recebido o recurso
22/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:20

Recebido o recurso
18/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:02

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 20:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
08/08/2025 08:37

Conclusos para julgamento
07/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:30

Juntada de Mandado
04/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:21

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
23/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:10

Juntada de Mandado
23/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
07/05/2025 21:20

Expedição de Ofício.
07/05/2025 21:20

Expedição de Ofício.
07/05/2025 21:19

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 01:30:00, Vara Criminal.
29/04/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/04/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 19:38

Juntada de Ofício
14/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:51

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:47

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 15:46

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 16:49

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 10:19

Expedição de Ofício.
02/12/2024 15:44

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:29

Recebida a denúncia
28/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:16

Evoluída a classe de 279 para 283
07/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 19:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:38

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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