03/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505882-34.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga (fls. 28/29), referente à cota parte do executado Silvana Garcia de Souza.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 60 dias se manifeste em termos de prosseguimento, trazendo aos autos: 1.

Valor atualizado da dívida; 2.

Certidão negativa dos débitos municipais; 3.

Recolhimento das diligências para avaliação do imóvel ou indicar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça ou ainda, providenciar a avaliação por 3 (três) corretoras com registro no órgão de classe; 4.

Indicar se deseja futura adjudicação ou alienação (particular ou judicial); 5.

Trazer a matrícula atualizada com a averbação da penhora.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Outrossim, cumpridos, integralmente, os itens acima expeça-se mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça, se o caso, estimar o valor de mercado do bem, valendo-se das pesquisas que entender pertinente.

Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:28

Penhora Deferida
26/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:34

Suspensão do Prazo
10/07/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
10/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/05/2025 00:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2025 22:16

Suspensão do Prazo
14/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/08/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2024 10:01

Bloqueio/penhora on line
20/03/2024 17:03

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/09/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 13:46

Expedição de Carta.
01/09/2023 11:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 17:24

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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