03/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003852-54.2021.8.26.0236 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 32.705 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga (fls. 54/55), referente à cota parte do executado Silmara Aparecida dos Santos.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 60 dias se manifeste em termos de prosseguimento, trazendo aos autos: 1.

Valor atualizado da dívida; 2.

Certidão negativa dos débitos municipais; 3.

Recolhimento das diligências para avaliação do imóvel ou indicar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça ou ainda, providenciar a avaliação por 3 (três) corretoras com registro no órgão de classe; 4.

Indicar se deseja futura adjudicação ou alienação (particular ou judicial); 5.

Trazer a matrícula atualizada com a averbação da penhora.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Outrossim, cumpridos, integralmente, os itens acima expeça-se mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça, se o caso, estimar o valor de mercado do bem, valendo-se das pesquisas que entender pertinente.

Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)
27/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:27

Penhora Deferida
26/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/02/2025 21:48

Suspensão do Prazo
25/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
09/08/2024 05:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2024 09:01

Bloqueio/penhora on line
08/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:01

Conclusos para decisão
07/12/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:40

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/12/2022 04:28

Suspensão do Prazo
20/10/2022 01:54

Suspensão do Prazo
29/04/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 10:00

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:34

Conclusos para despacho
16/04/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 10:34

Expedição de Certidão.
04/04/2022 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
31/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 10:03

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/01/2022 12:17

Expedição de Carta.
20/01/2022 12:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2022 16:22

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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