02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003450-70.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Natercia do Amaral Dias Gasques - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA PERMANENTE DA VERBA DISCUTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, DESDE QUE NÃO HAJA EFEITO "CASCATA".

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOIA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE. 2.

A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO VIOLA O ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISOS X E XIV.CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL.

JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1002198-09.2022.8.26.0103, REL.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.10.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1002199-91.2022.8.26.0103, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.09.2023.STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª T., J. 04.09.2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:19

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:47

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio
05/08/2025 15:39

Processo Cadastrado
01/08/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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