TJSP - 1076488-77.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076488-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Claudio Roberto Carneiro e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS RÉS E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAIS MILITARES DE DIFERENTES GRADUAÇÕES (SOLDADOS, CABOS E 2º TENENTE INATIVO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA), VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; E (IV) MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4.

A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5.

A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6.

INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7.

O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  8.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: “1.

COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ALE, NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. 2.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 3.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 4.

O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AOS AUTORES. 4.

CONTAM-SE OS JUROS MORATÓRIOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; EC 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL.

BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP,  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; STJ, TEMA REPETITIVO 1133, RESP Nº 1.925.235/SP, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, J. 10/03/2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607