11/07/2024 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/05/2024 18:29

Expedição de Ofício.
18/04/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:06

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 16:46

Conclusos para julgamento
30/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
08/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:47

Expedição de Ofício.
28/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2023 17:33

Conclusos para decisão
10/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Simola Avila (OAB 354042/SP) Processo 1015858-63.2023.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fabio Simola Avila, Fabio Simola Avila -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da declaração de imposto de renda (obs: não está completo o documento de fls. 08/09) Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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