02/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005739-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Deolinda Gato Leite - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PENSIONISTA DA FEPASA.

REAJUSTE SALARIAL. 1.

PENSIONISTAS E APOSENTADOS PLEITEIAM O REAJUSTE DE 42,72%, REFERENTE AO IPC/IBGE DE JANEIRO DE 1989. 2.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 53 - IRDR. 3. "REAJUSTE DE 42,72%, RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989, NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A EMPRESA ESTATAL E OS FERROVIÁRIOS, OU NAS PREVISÕES CONTIDAS NA LEI Nº 7.788/89". 4.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:29

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:45

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:00

Publicado em
30/07/2024 00:00

Publicado em
29/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:17

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2024 11:37

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/07/2024 11:36

Tema 53 - IRDR - FEPASA - Reajuste - Benefício - 42,72%
29/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2024 14:46

Despacho
26/07/2024 14:33

Conclusão
26/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:14

Expedido Termo de Intimação
26/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio
26/07/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2024 08:10

Processo Cadastrado
25/07/2024 22:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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