30/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094013-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Danilo Pereira , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
31/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
01/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
09/01/2025 05:50

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:54

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/12/2024 09:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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