02/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046691-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eva Maria Marques Paludeto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETÁRIA DE ESCOLA - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO DE NÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 1.144/11 E ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE O PROCESSO DE PROGRESSÃO SEJA ABERTO ANUALMENTE, CONFORME ART. 20 DA LEI 1.144/11 - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - MATÉRIA ALEGADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA - RESOLUÇÃO SEDUC 53 - INOVAÇÃO DESCABIDA - NÃO CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA PANDEMIA, PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020, NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR NÃO SER HIPÓTESE DENTRE AS EXCLUSIVAMENTE PREVISTAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
22/08/2025 21:52

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
29/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio
28/05/2025 14:21

Processo Cadastrado
28/05/2025 09:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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