02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000799-13.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Carmen Lucia Rodrigues Santos Ramos - Recorrido: Centro odontologico Vamos Sorrir Lins Ltda - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO E DESCONHECIMENTO DO VALOR CONTRATADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL E MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O SALDO REMANESCENTE.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DO VALOR DO CONTRATO.

CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DA LEI CONSUMERISTA, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A MULTA DE 20% CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ulisses Wilians Vaz Quintella (OAB: 416190/SP) - Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 455037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:54

Julgado Virtualmente
19/08/2025 23:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:22

Prazo
07/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:20

Despacho
06/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:17

Processo Cadastrado
05/08/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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