02/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:46

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053106-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Natally dos Santos Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO DE NÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 1.144/11 E ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE O PROCESSO DE PROGRESSÃO SEJA ABERTO ANUALMENTE, CONFORME ART. 20 DA LEI 1.144/11 - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2- RESOLUÇÃO SEDUC 53 - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA - ARGUIÇÃO SOMENTE NAS CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO DESCABIDA - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DA LEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO DE PROGRESSÃO RELATIVA AOS ANOS DE 2020 A 2023, NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR NÃO SER HIPÓTESE DENTRE AS EXCLUSIVAMENTE PREVISTAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:11

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
29/05/2025 10:53

Distribuído por sorteio
28/05/2025 12:09

Processo Cadastrado
27/05/2025 18:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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