02/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-74.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Samuel Alexandre da Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - IR SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA POLICIAL MILITAR - DEJEM - VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDA EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO FORA DO EXPEDIENTE NORMAL - SUPERVENIÊNCIA DA LCE Nº 17.293/2020, QUE CARACTERIZOU A DEJEM COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000 - NO ENTANTO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO II DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 17.293/20, PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP NO JULGAMENTO DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, FOI CASSADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO FOI RESTAURADA - PRECEDENTES, SÚMULA 463 DO STJ E PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 - VERBA QUE MANTÉM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.293/20 - DICÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EX NUNC NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.293/20 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:23

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:08

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 10:56

Distribuído por sorteio
23/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 10:20

Processo Cadastrado
22/05/2025 20:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002669-88.2025.8.26.0533

Maria Neide de Souza Destro

Eliane Ferreira Destro

Advogado: Marcelo Mello Maluf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 4004735-83.2025.8.26.0405

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

Eliana Balasso Rodrigues Silva

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1000742-59.2025.8.26.0025

Geraldo Rodrigues

Incertos e Nao Sabidos

Advogado: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquer...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000800-77.2016.8.26.0025

Donizeti Libaneo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabio Roberto Piozzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2016 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1000628-74.2025.8.26.0590

Samuel Alexandre da Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cleber Alexandre Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 14:15

Exibir Processo