02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030821-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Antonio de Oliveira - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PARCIAL PROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DEVIDO A MOLÉSTIA GRAVE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E (II) A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SPPREV É A ENTIDADE GESTORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, E O ESTADO DE SÃO PAULO É O DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, SENDO AMBAS AS PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 4.

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, E A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA É SUFICIENTE, CONFORME SÚMULAS Nº 598 E 627 DO STJ. IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SPPREV E O ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2.

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA, SEM NECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:00

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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