26/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0265463-84.2009.8.26.0002 (processo principal 0007518-70.2002.8.26.0002) (002.02.007518-0/00001) - Cumprimento de sentença - Eluba Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Cofer Ltda - - Marvin Empreendimentos Imobiliários Ltda - Waldir Ferreira -

Vistos.

Fls. 512/513: O requerimento formulado não comporta deferimento.

Consoante disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. É certo que, em situações excepcionais, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento do devedor, o credor possa ter satisfeitos os seus interesses.

Contudo, no caso, não é possível reconhecer a presença de tais requisitos, especialmente porque a remuneração informada não se mostra elevada, verificando-se a ausência de proporcionalidade e razoabilidade da medida determinada, tratando-se de valores destinados à preservação do mínimo necessário à subsistência digna do devedor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário.

Inconformismo do exequente.

Crédito de honorários advocatícios embora tenha caráter alimentar, não é equiparado a pensão alimentícia.

Penhora de benefício assistencial a pessoa com deficiência - (BPC LOAS).

Incidência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil Verba destinada à subsistência da família de baixa renda Impenhorabilidade.

Exceção à impenhorabilidade não verificada (artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil).

Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054298-34.2025.8.26.0000; Rel.

Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias.

Intime-se. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), MARCIA ZILLIO (OAB 136489/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:28

Evoluída a classe de 25519 para 156
25/08/2025 09:28

Remetido ao DJE para Republicação
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:23

Penhora Deferida
23/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
06/12/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 17:18

Juntada de Ofício
04/12/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2023 16:23

Bloqueio/penhora on line
25/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:48

Juntada de Ofício
06/02/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:42

Juntada de Ofício
06/02/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/02/2023 14:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/12/2022 18:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/08/2022 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 15:25

Expedição de Certidão.
08/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:02

Bloqueio/penhora on line
04/08/2022 16:02

Expedição de Ofício.
04/08/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:56

Decisão
05/11/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 17:59

Expedição de Certidão.
11/06/2021 15:34

Expedição de Certidão.
11/06/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/02/2020 17:41

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/02/2020 17:39

Expedição de Certidão.
05/11/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/08/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 15:42

Decisão
09/08/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 14:16

Decisão
29/05/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 15:40

Decisão
26/02/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 11:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/02/2019 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2017 12:15

Arquivado Provisoriamente
05/06/2017 12:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 14:14

Ato ordinatório
17/04/2017 12:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 15:04

Ato ordinatório
03/03/2017 12:52

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 15:22

Ato ordinatório
27/10/2016 12:43

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 14:25

Ato ordinatório
25/10/2016 14:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/12/2015 11:11

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2015 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 15:14

Decisão
28/09/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 13:19

Ato ordinatório
05/08/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 16:01

Decisão
29/09/2014 16:34

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2014 11:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2014 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 17:53

Proferido Despacho
07/05/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 17:33

Ato ordinatório
06/09/2013 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2013 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2013 16:40

Ato ordinatório
18/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2013 00:00

Proferido Despacho
22/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2012 00:00

Proferido Despacho
31/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2012 00:00

Proferido Despacho
16/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2012 00:00

Proferido Despacho
30/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2011 00:00

Proferido Despacho
16/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2011 00:00

Proferido Despacho
18/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2011 00:00

Proferido Despacho
27/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2010 00:00

Proferido Despacho
18/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2010 00:00

Proferido Despacho
26/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2010 00:00

Proferido Despacho
14/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2009 00:00

Certidão de Publicação
11/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2009 00:00

Despacho Proferido
09/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
06/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2009 00:00

Despacho Proferido
01/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
30/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
28/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
17/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
07/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2009 00:00

Aguardando Providências
16/07/2009 00:00

Aguardando Providências
16/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
15/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2009 00:00

Despacho Proferido
18/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2009 00:00

Aguardando Intimação
28/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2009 00:00

Despacho Proferido
06/04/2009 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2002

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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