TJSP - 0000829-29.2025.8.26.0123

Processo 0000829-29.2025.8.26.0123 (processo principal 0000185-23.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no valor de R$ 4.451,05 em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO requereu a compensação da quantia equivalente à R$ 1.895,96 (um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) referente a dívida do exequente nos autos da execução fiscal nº 1502234-94.2023.8.26.0123.

Intimado, o exequente concordou com a compensação neste autos apenas da quantia equivalente à R$ 1.446,96 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) e comprovou a existência de bloqueio judicial nos autos da execução fiscal no valor de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais - fls. 14/15) e manifestou concordando que o valor bloqueado seja utilizado para quitação integral do débito naqueles autos, levando em conta a compensação requerida nestes autos.

Portanto, diante do teor das manifestações das partes e do documento de fls. 14/15, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 03) e FIXO o valor da execução em R$ 4.451,05 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos).

Outrossim, dou compensada a quantia equivalente R$ 1.446,96 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) para abatimento na dívida do exequente nos autos da execução fiscal nº 1502234-94.2023.8.26.0123, com fundamento no artigo 368 do Código Civil.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.

Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgado na presente data.

Proceda a serventia a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo da Execuções Fiscais para juntada aos autos nº 1502234-94.2023.8.26.0123.

Proceda a serventia o cadastro de incidente de Requisição de Precatório/RPV junto ao sistema SAJ, no valor de R$ 3.004,09 (três mil, quatro reais e nove centavos) ante a compensação supramencionada.

Int. - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR)