02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010016-78.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Aristides Felix da Costa - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO - DEVER DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UTILIZAÇÃO DO VALOR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CONSENTIMENTO - AUTOR COM BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RECORRIDO - CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO MEDIANTE ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE - DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO CORRESPONDE AO MESMO APRESENTADO PELO AUTOR NA INICIAL - ADEMAIS, A LOCALIZAÇÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO É PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DIADEMA - ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA - CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES - CIRCUNSTÂNCIAS ÀS QUAIS REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC COMO FORMA DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PERANTE O RÉU - CONTRATAÇÃO INABALADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Romeiro da Silva (OAB: 221880/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:50

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:17

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio
03/07/2025 15:57

Processo Cadastrado
01/07/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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